Sr Empregador
 
Esta ferramenta é mais um serviço disponibilizado pela CAIXA, com objetivo de facilitar os procedimentos relativos ao recolhimento em atraso ao FGTS.
 
As orientações apresentadas a seguir contemplam a utilização dos Editais baixados pela CAIXA para efetivação desses recolhimentos, procurando apresentar passo a passo as etapas para a correta identificação das características do seu recolhimento, das tabelas de coeficientes e dos valores devidos.
 
Estão incluídas as orientações relativas ao recolhimento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001.
 
Sendo necessários esclarecimentos complementares, solicitamos a gentileza de contactar o DISQUECAIXA (0800-55-0101) ou qualquer uma de nossas agências.
 
Administração do FGTS.

As orientações desse edital estão distribuídas conforme as opções abaixo:

Remuneração da Conta Vinculada   Cálculo de Recolhimento Rescisório ao FGTS em Atraso
  O que é Remuneração da Conta Vinculada?
O que é Coeficiente de JAM?
    JAM Mensal
    JAM Acumulado
Como consultar a tabela de JAM Mensal?
    Exemplo
Como consultar a tabela de JAM Acumulado?
    Exemplo
    O que é o Recolhimento Rescisório?
Incidência de Contribuição Social
Como efetuar o recolhimento?
Tabela de Coeficientes
Como consultar a tabela de Coeficientes?
Exemplos
Cálculo de Recolhimento Mensal ao FGTS em Atraso   Tabelas Adicionais
  O que é Recolhimento Mensal?
Incidência de Contribuição Social
Como efetuar o recolhimento?
Tabela de Coeficientes
Como consultar a tabela de Coeficientes?
Exemplo
    O que são Tabelas Adicionais?
O que são Coeficientes de Depósito e JAM Acumulado?
    Tabela de Coeficientes
    Como consultar a tabela de Coeficientes?
    Exemplo
O que é Correção Monetária?
    Tabela de Coeficientes
    Como consultar a tabela de Coeficientes?
    Exemplo

REMUNERAÇÃO DA CONTA VINCULADA

O que é Remuneração da Conta Vinculada?
Por remuneração da conta vinculada entende-se a correção devida a essas contas conforme disposições constantes do Art. 13 da Lei nº 8.036/90, contemplando a Atualização Monetária,que tem como base os parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e a capitalização de Juros Remuneratórios 3% a.a. (de três por cento ao ano).
  
Essa remuneração, de acordo com o § 2º do mesmo artigo, é creditada na conta vinculada, no dia 10 de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.
  
O que é Coeficiente de JAM?
  Atualização Monetária e Juros Remuneratórios
  JAM

REMUNERAÇÃO DA CONTA VINCULADA

Progressividade da taxa de juros remuneratórios
Ainda, em conformidade com o § 3º do mesmo Art. 13 da Lei nº 8.036/90, para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros remuneratórios atende aos critérios de progressão, conforme a seguir.
  
Assim, as taxas de juros remuneratórios, que compõem o JAM, são aplicadas de acordo com o ano de opção do empregado pelo FGTS, informação utilizada para identificar o tempo de permanência do trabalhador na mesma empresa.
Aplicabilidade da Progressividade da Taxa de Juros Remuneratórios
JUROS REMUNERATÓRIOS CARACTERÍSTICA DO EMPREGADO QUANTO À OPÇÃO PELO FGTS TEMPO DE PERMANÊNCIA NA MESMA EMPRESA
3%a.a. não optante
optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido)
trabalhador avulso e optante até 22/09/1971.
Durante os dois primeiros anos
4% a.a. optante até 22/09/1971 Do terceiro ao quinto ano
5% a.a. optante até 22/09/1971 Do sexto ao décimo ano
6% a.a. optante até 22/09/1971 A partir do décimo primeiro ano

REMUNERAÇÃO DA CONTA VINCULADA

O que é coeficiente de JAM Mensal?
  É o coeficiente correspondente à remuneração mensal da conta vinculada, que contempla a atualização monetária e os juros remuneratórios concernentes, pro rata mês.
 
O que é coeficiente de JAM Acumulado?
  É o coeficiente correspondente à remuneração da conta vinculada em determinado período, contemplando a atualização monetária e os juros remuneratórios concernentes, nesse período.

TABELAS DE COEFICIENTES DE JAM MENSAL

 
Os coeficientes de JAM mensal em atraso estão dispostos, este Edital eletrônico, no formato de tabela, distribuídos de acordo com a competência de depósito e o mês do crédito de JAM.
 

TABELAS DE COEFICIENTES DE JAM MENSAL

Esta página exibe os parâmetros fornecidos pelo usuário na página anterior do aplicativo e os coeficientes devidos em conformidade com esses parâmetros.
 
São apresentadas, também, as seguintes informações:
Competência do Depósito, Crédito em e Taxa de Juros Remuneratórios.

COMO CONSULTAR A TABELA DE COEFICIENTES

Para realizar a pesquisa é necessário informar os dados da competência de depósito ou de crédito de JAM.
Para filtrar a pesquisa, o usuário poderá informar
o PERÍODO DE COMPETÊNCIAS ou o PERÍODO DE MESES DO CRÉDITO DE JAM.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

O aplicativo exibirá esta página com os parâmetros informados na página anterior
e com o resultado da consulta da tabela de coeficientes solicitada pelo usuário.
 

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

Informando-se apenas a competência de depósito desejada:
  O sistema disponibilizará as informações pertinentes a 3 competências anteriores e a 3 competências posteriores à competência de depósito informada, além daquela informada pelo usuário, que estará em destaque na tabela.
Informando-se um período de competência de depósito, apenas:
  O sistema disponibilizará as informações pertinentes às competências contempladas no período informado.
Informando-se apenas a competência de crédito de JAM:
  O sistema disponibilizará as informações pertinentes a 3 competências anteriores e a 3 competências posteriores à competência de crédito de JAM informada, além daquela competência informada pelo usuário, que estará em destaque na tabela.
Informando-se um período de competência de crédito de JAM, apenas:
  O sistema disponibilizará as informações pertinentes às competências contempladas no período informado.
Não incluindo nenhum dado:
  O sistema disponibilizará todas as informações disponíveis, do primeiro ao último crédito de JAM devido às contas vinculadas dos trabalhadores na data da consulta.

CÁLCULO DE JAM MENSAL - EXEMPLO

Estas são as informações necessárias à obtenção do coeficiente de JAM.
 
Competência do Depósito 01/2000 a 02/2000  
Mês do Crédito de JAM 03/2002 a 05/2002
Informar a competência de depósito
OU
o mês do crédito de JAM.

Após informar no aplicativo os dados acima, referentes à tabela de coeficientes
que deseja consultar, o usuário obterá como resultado da consulta a seguinte página:
  Estes são os coeficientes para a competência de depósito informada.  
 
Agora que temos o coeficiente, como fazer o cálculo?
  SALDO DA CONTA VINCULADA X COEFICIENTE = RESULTADO  
  500,00   0,004800   2,4000  
Depois de obtido este resultado, considerar o valor com apenas 2 casas decimais e sem arredondamento.

VALOR DO JAM MENSAL: R$ 2,40  

TABELA DE COEFICIENTES DE JAM ACUMULADO

Os coeficientes de JAM Acumulado estão dispostos, neste Edital eletrônico, no formato de tabela, distribuídos de acordo com a competência de depósito e a data de atualização.

TABELA DE COEFICIENTES DE JAM ACUMULADO

Esta página exibe os parâmetros fornecidos pelo usuário na página anterior do aplicativo e os coeficientes devidos em conformidade com esses parâmetros.
São apresentadas, também, as seguintes informações:
Competência, Data de Atualização e Posição do JAM.

COMO CONSULTAR A TABELA DE COEFICIENTES

Nesta página devem ser incluídos os dados da competência e dos trabalhadores.
Para filtrar a pesquisa, o usuário poderá informar
o PERÍODO DE COMPETÊNCIAS e o PERÍODO DE DATA PARA ATUALIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

O aplicativo exibirá esta página com os parâmetros informados na página anterior
e com o resultado da consulta da tabela de coeficientes solicitada pelo usuário.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

Informando apenas a competência inicial e a data inicial de atualização:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes da competência informada para a data de atualização informada, bem como os coeficientes devidos para essa competências em 3 dias anteriores e 3 dias posteriores a essa data de atualização informada, observando o dia da consulta, além de apresentar essas mesmas informações para 3 competências anteriores e 3 posteriores àquela indicada pelo usuário. A competência e a data de atualização informadas pelo usuário estarão em destaque.
Informando a competência inicial e o período de atualização:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes da competência informada pelo usuário no período de data de atualização informado, destacando esses coeficientes, bem como os coeficientes devidos para 3 competências anteriores e 3 posteriores àquela indicada pelo usuário, para o mesmo período de data de atualização.
Informando o período de competências e a data inicial de atualização:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes devidos para cada uma das competências do período indicado pelo usuário para a data de atualização informada, bem como os coeficientes devidos para esse mesmo período de competências em 3 dias anteriores e 3 dias posteriores a essa data de atualização informada, destacando aqueles pertinentes à data de atualização indicada pelo usuário.
Informando o período de competências e o período de atualização:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes devidos para cada uma das competências do período indicado pelo usuário no período de data de atualização informado.

CÁLCULO DE JAM ACUMULADO - EXEMPLO

DADOS DA COMPETÊNCIA
Mês/Ano: 10/2001 a 12/2001  
Data da Atualização: 04/03/2002 a 06/03/2002  
 
DADOS DO TRABALHADOR
Opção FGTS: Optantes após 22/09/1971  

Após informar no aplicativo os dados acima, referentes à tabela de coeficientes
que deseja consultar, o usuário obterá como resultado da consulta a seguinte página:
  Este é o coeficiente para a competência e data de atualização informadas.  
 
Agora que temos o coeficiente, como calcular o valor do JAM Acumulado?
  VALOR DO DEPÓSITO NA
COMPETÊNCIA 10/2001
X COEFICIENTE = RESULTADO  
  500,00   0,013980515   6,9902575  

Depois de obtido este resultado, considerar o valor com apenas 2 casas decimais e sem arredondamento.

RESULTADO DO CÁLCULO: R$ 6,99  

O QUE É O RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS EM ATRASO?

Por RECOLHIMENTO MENSAL AO FGTS entende-se aquele relativo à contribuição devida em face do disposto no Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e aquela instituída pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, inclusive quando abrangidas por parcelamento.
 
O recolhimento de que trata o Art. 15 acima referido corresponde a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive quando referente a empregado doméstico, observadas as disposições da Lei nº 5.859/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.208/01
 
Tratando-se de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98, e de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº 10.097/00, a alíquota mencionada corresponde a 2%.
 
A Contribuição Social de que trata o Art. 2º antes mencionado, à alíquota de 0,5%, incide sobre as remunerações devidas a partir da competência Out/2001, inclusive, conforme disposição do inciso II do Art. 14 da mesma Lei.
 

ARTIGO 15 DA LEI 8.036/90

 

Art. 15

Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os Arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

 

ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01

 

Art. 2º

Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o Art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:

I - as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

III - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

 

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RECOLHIMENTO MENSAL

Para a verificação da incidência dessa contribuição no Recolhimento Mensal, o empregador deve observar:
  a sua inscrição ou não no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,
  o faturamento anual e
  as isenções legais.
EMPREGADOR FATURAMENTO ANUAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Optante pelo Simples Até R$1.200 mil Isento
Superior a R$1.200 mil 0,5%
Não Optante pelo Simples Qualquer valor 0,5%
Rural Pessoa Física Até R$1.200 mil Isento
Superior a R$1.200 mil 0,5%
Doméstico Qualquer valor Isento

COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS EM ATRASO?

Deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP para realização do recolhimento mensal, ainda que em atraso. Excetua-se o recolhimento para empregado doméstico e os depósitos recursais, que poderão ser efetuados em formulário disponível em papelarias.

A obrigatoriedade do uso do SEFIP decorre das determinações constantes da Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/00.

O QUE É SEFIP?

É um aplicativo desenvolvido pela CAIXA destinado aos empregadores/contribuintes que necessitam prestar informações à Previdência Social e recolhimento referentes ao FGTS daqueles trabalhadores com contrato de trabalho regido pela CLT. O SEFIP permite ao empregador gerar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e a GPS - Guia da Previdência Social.

Na utilização do Sistema SEFIP, o empregador deverá atualizar mensalmente a Tabela de Coeficientes para Recolhimento em Atraso, disponível no site www.caixa.gov.br e nas Agências da CAIXA.

O Sistema SEFIP efetua todos os cálculos a partir dos dados dos trabalhadores informados, inclusive opção pelo FGTS e categoria, aplicando automaticamente os coeficientes devidos no recolhimento em atraso.
A CAIXA promove atualizações no SEFIP, de acordo com a legislação vigente. Assim, recomenda-se que o empregador verifique se a versão do SEFIP disponível na empresa está correta e, caso contrário, que promova a sua atualização imediata.

Desenvolvido pela CAIXA, o SEFIP é distribuído gratuitamente, estando disponível no site www.caixa.gov.br ou em qualquer agência.

OBS:Na utilização do formulário em meio papel, para recolhimento pertinente a empregado doméstico ou a depósito recursal, o empregador deverá proceder conforme orientação adiante para obtenção do coeficiente e cálculo do valor devido.

TABELA DE COEFICIENTES PARA RECOLHIMENTO MENSAL EM ATRASO

 
Os coeficientes para cálculo do recolhimento mensal am atraso estão dispostos, neste Edital eletrônico, no formato de tabela, distribuídos de acordo com a competência a ser recolhida, a situação de opção pelo FGTS dos trabalhadores envolvidos e as características dos empregadores.
 

TABELA DE COEFICIENTES PARA RECOLHIMENTO MENSAL EM ATRASO

Esta página exibe os parâmetros fornecidos pelo usuário na página anterior do aplicativo e, também, as seguintes informações:
Data de Pagamento e os coeficientes devidos em conformidade com os parâmetros informados.
O coeficiente identificado deverá ser aplicado sobre a remuneração paga/devida aos trabalhadores na competência em questão.
 

TABELA DE COEFICIENTES PARA RECOLHIMENTO MENSAL EM ATRASO

  Esses coeficientes contemplam:
  
A alíquota do FGTS (depósito) devida de acordo com as categorias dos trabalhadores, em conformidade com a legislação vigente,
  
A alíquota da constribuição social, conforme critérios de incidência demonstrados anteriormente, e
  
Os encargos legais estabelecidos no Art. 22 da Lei nº 8.036/90, alterado pelo Art. 6 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2.000.

ALÍQUOTA DO FGTS

Corresponde a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive quando referente a empregado doméstico, observadas as disposições da Lei nº 5.859/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.208/01.
 
Tratando-se de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98, e de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº 10.097/00, a alíquota mencionada corresponde a 2%.

CATEGORIA DOS TRABALHADORES

 
CATEGORIA ALÍQUOTA FGTS
01-Empregado 8%
02-Trabalhador avulso 8%
03-Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS 8%
04-Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado 8%
05-Diretor não empregado com FGTS 8%
06-Empregado doméstico 8%
07-Menor aprendiz 2%
OBS: Para a categoria 4 a alíquota FGTS corresponde a 2% no caso de competências até janeiro/2003.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

 
Corresponde a 0,5% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, a partir da competência Out/2001, inclusive, observadas as isenções legais.
 

ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS EM ATRASO

 
ENCARGO PERCENTUAL APLICAÇÃO
Taxa Referencial-TR Pro rata die Por dia de atraso
Juros de Mora-JM 0,5% Ao mês ou fração de mês
Multa 5% No mês de vencimento
10% A partir do mês seguinte ao do vencimento
 

ARTIGO 6 DA LEI 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000

 

.......

Art. 6º - O Art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no Art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente." (NR)

"§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968." (NR)

"§ 2º A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS." (NR)

"§ 2º-A. A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:" (AC)*

"I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;" (AC)

"II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação." (AC)

.......

 

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RECOLHIMENTO MENSAL

Para a verificação da incidência dessa contribuição no Recolhimento Mensal, o empregador deve observar:
  a sua inscrição ou não no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,
  o faturamento anual e
  as isenções legais.

EMPREGADOR FATURAMENTO ANUAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Optante pelo Simples Até R$1.200 mil Isento
Superior a R$1.200 mil 0,5%
Não Optante pelo Simples Qualquer valor 0,5%
Rural Pessoa Física Até R$1.200 mil Isento
Superior a R$1.200 mil 0,5%
Doméstico Qualquer valor Isento

COMO CONSULTAR A TABELA DE COEFICIENTES PARA O RECOLHIMENTO MENSAL

 
O empregador deve acessar a tabela de coeficientes para recolhimento mensal em atraso, disponível nesse Edital, munido das informações necessárias à identificação das alíquotas devidas e proceder conforme a seguir:
 

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DEVIDAS

Dados da Competência
Mês/ano:
  Mês e ano da competência referente à remuneração devida ou paga ao trabalhador.
 
Data de pagamento:
  Data prevista para o pagamento. Vale ressaltar que os valores devidos ao FGTS tem correção diária, sendo importante observar o pagamento na data para qual o valor foi calculado, sob pena de apuração de diferenças a pagar por parte do empregador.
 
Dados do Empregador
Tipo de Inscrição:
  Nos recolhimentos ao FGTS são aceitos apenas dois tipos de inscrições:
  CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - que é o cadastro administrado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. O CNPJ substituiu o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC). Em decorrência disto os cartões CGC perderam a validade a partir de 01/07/99, não havendo, entretanto, modificação no número da inscrição. Portanto, o número do CGC é equivalente ao número do CNPJ.
  CEI - Cadastro Específico do INSS - que é o cadastro administrado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que contempla empregadores desobrigados de inscrição no CNPJ e que realizam diversas atividades de contribuintes da Previdência Social, como por exemplo obras de construção, condomínios, empregadores domésticos e outras.
 
FPAS:
  É o código que identifica as contribuições das empresas junto ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS.

No que concerne aos valores devidos ao FGTS, esse código é utilizado, juntamente com outras informações, para identificar a incidência e as isenções da Contribuição Social de que trata a Lei Complementar Nº 110/2001, uma vez que permite identificar a natureza do empregador.

Nesse Edital foram grupados conforme a seguir:
- 868 - Empregador Doméstico
- 604 - Empregador Rural
- 000 - Outros
 
Simples:
  Indica a inscrição do empregador no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempesas e Empresas de Pequeno Porte e o faturamento anual do empregador.

O simples é utilizado, juntamente com outras informações, para identificar a incidência e as isenções da Contribuição Social de que trata a Lei Complementar Nº 110/2001, sendo utilizada a codificação a seguir:
CÓDIGOS DESCRIÇÃO
1 Não Optante pelo SIMPLES
2 Optante pelo SIMPLES, empresa com faturamento anual menor que R$1.200.000,00
3 Optante pelo SIMPLES, empresa com faturamento anual maior que R$1.200.000,00
4 Produtor Rural-Pessoa Física, não optante pelo SIMPLES com faturamento anual maior que R$1.200.000,00
 
Dados do Trabalhador
Opção FGTS:
  Indica o ano da opção do empregado pelo FGTS.
 
Categoria:
  A categoria do trabalhador identifica características do contrato de trabalho. Nesse Edital são consideradas apenas aquelas para as quais é devido FGTS, conforme a seguir:
CATEGORIA ALÍQUOTA FGTS
01-Empregado 8%
02-Trabalhador avulso 8%
03-Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS 8%
04-Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado 8%
05-Diretor não empregado com FGTS (Lei Nº8.036/90, art. 16) 8%
06-Empregado doméstico 8%
07-Menor aprendiz 2%
OBS: Para a categoria 4 a alíquota FGTS corresponde a 2% no caso de competências até janeiro/2003.

COMO CONSULTAR A TABELA DE COEFICIENTES

Nesta página devem ser incluídas as informações da competência,
as características do empregador e dos trabalhadores.
 
 
Para filtrar a pesquisa o usuário poderá informar
o PERÍODO DE COMPETÊNCIAS e o PERÍODO DE DATA PARA PAGAMENTO.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

O aplicativo exibirá esta página com os parâmetros informados na página anterior
e com o resultado da consulta da tabela de coeficientes solicitada pelo usuário.
 
 

APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS

Informando-se a competência desejada e data de pagamento pretendida:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes da competência informada pelo usuário para a data de pagamento informada, bem como os coeficientes devidos para essas competências em 3 dias anteriores a essa data de pagamento informada, observando o dia da consulta, e 3 dias posteriores à data de pagamento informada, além de apresentar essas mesmas informações para 3 competências anteriores e 3 posteriores àquela indicada pelo usuário. A competência e a data de pagamento informadas pelo usuário estarão em destaque.
 
Informando-se a competência desejada e um período de data de pagamento:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes da competência informada pelo usuário no período de data de pagamento informado, destacando esses coeficientes, bem como os coeficientes devidos para 3 competências anteriores e 3 posteriores àquela indicada pelo usuário, para o mesmo período de data de vencimento.
 
Informando-se um período de competências e data de pagamento pretendida:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes devidos para cada uma das competências do período indicado pelo usuário para a data de pagamento informada, bem como os coeficientes devidos para esse mesmo período de competências em 3 dias anteriores e 3 dias posteriores a essa data de pagamento informada, destacando aqueles pertinentes à data de pagamento indicada pelo usuário.
 
Informando-se um período de competências e um período de data de pagamento:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes devidos para cada uma das competências do período indicado pelo usuário no período de data de pagamento informado.

CÁLCULO DE RECOLHIMENTO MENSAL EM ATRASO - EXEMPLO

 
 
DADOS DA COMPETÊNCIA
Mês/Ano: 10/2001 a 01/2002  
Data para Pagamento: 13/02/2002 a 15/02/2002
 
DADOS DO EMPREGADOR
Tipo de Inscrição: CNPJ  
FPAS: 000- Outros  
Simples: 1- Não Optante pelo Simples  
 
DADOS DO TRABALHADOR
Opção FGTS: Não Optantes  
Categoria: 1- Trabalhador  
 

Para competências anteriores a 10/2001 não é obrigatório informar os dados do empregador.

Após informar no aplicativo os dados acima, referentes à tabela de coeficientes
que deseja consultar, o usuário obterá como resultado da consulta a seguinte página:
  Este é o coeficiente para
a data de pagamento e
competências informadas.
 
 
Agora que temos o coeficiente, como fazer o cálculo?
  VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO X COEFICIENTE = RESULTADO  
  500,00   0,095872547   47,9362735  

Após obtido este resultado, consideramos o valor com apenas 2 casas decimais e sem arredondamento.


RESULTADO DO CÁLCULO: R$ 47,93  

O QUE É O RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS EM ATRASO?

Por recolhimento rescisório ao FGTS entende-se aquele relativo à contribuição devida em face do disposto no Art. 18 da Lei nº 8.036/90 e aquela instituída pelo Art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01.
O recolhimento referido no Art. 18 acima citado contempla os valores de FGTS devidos relativos:
  ao mês da rescisão
  ao aviso prévio indenizado
  ao mês imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido sem prejuízo das cominações legais, quando for o caso
  a Multa Rescisória, que é calculada sobre o montante de todos os depósitos devidos, referente ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
    A Multa Rescisória é devida em caso de despedida sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
 
A contribuição de que trata o Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, à alíquota de 10%, incide sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, em caso de despedida sem justa causa, ocorridas a partir de 28/09/2001, inclusive, conforme inciso II do Art. 14 dessa mesma Lei.
A contribuição de que trata o Art. 2º da lei Complementar nº 110/01 alcança os recolhimentos rescisórios relativamente ao mês da rescisão, ao mês imediatamente anterior ao da rescisão e o aviso prévio indenizado, existindo competências posteriores a 10/2001, inclusive.

ARTIGO 18 DA LEI 8.036/90

 
Art. 18
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 9.9.97)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 9.9.97)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no Art. 477 da CLT, eximindo o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 9.9.97)

ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01

 
Art. 1º
Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01

 
Art. 2º
Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o Art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:

I - as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

III - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

em Recolhimento Rescisório - Rubrica Multa Rescisória
  Para cálculo dos valores relativos ao recolhimento desta Contribuição, devem ser observados: o código de movimentação, o motivo da rescisão e isenções legais.
CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO MOTIVO DA RESCISÃO MULTA RESCISÓRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
I1 Sem justa causa, por iniciativa do empregador 40% 10%
I2 Por culpa recíproca ou força maior 20% Isento
I3 Por finalização do contrato e termo Isento Isento
I4 De trabalhador doméstico, sem justa causa, por iniciativa do empregador 40% Isento
L Outros motivos 40% Isento
 
em Recolhimento Rescisório - Rubricas Mês Anterior ao da Rescisão, Mês da Rescisão e Aviso Prévio Indenizado
  Esta contribuição, à alíquota de 0,5%, incide sobre as remunerações devidas a partir da competência Out/2001, inclusive.

O empregador deve observar:
a sua inscrição ou não no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,
o faturamento anual e
as isenções legais.
EMPREGADOR FATURAMENTO ANUAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Optante pelo simples Até R$ 1.200 mil Isento
Superior a R$ 1.200 mil 0,5%
Não Optante pelo simples Qualquer valor 0,5%
Rural Pessoa Física Até R$ 1.200 mil Isento
Superior a R$ 1.200 mil 0,5%
Doméstico Qualquer valor Isento

COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS EM ATRASO?

Para a realização de qualquer recolhimento rescisório a partir de 01/08/2007, inclusive, independentemente da data de movimentação do trabalhador e de incidência ou não de contribuição social, deverá ser utilizada a GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. O aplicativo que permite a geração da GRRF foi disponibilizado às empresas, para captura no site da CAIXA - www.caixa.gov.br - mediante publicação da Circular CAIXA nº 394/06, de 29/11/2006.
Para os demais procedimentos, inclusive quanto ao preenchimento da GRRF, devem ser observadas as disposições constantes de Circular CAIXA específica que estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.
 
Os recolhimentos rescisórios têm seus vencimentos determinados em função da data de movimentação e do tipo de aviso prévio:
  Tipo 1 - Aviso prévio trabalhado: vencimento no primeiro dia útil subseqüente à data de movimentação;
  Tipo 2 - Aviso prévio indenizado: vencimento no décimo dia corrido a contar do imediatamente posterior à data de movimentação.
 
Caso o vencimento do recolhimento mensal das competências relativas às rubricas:
  Mês Anterior ao da Rescisão
Mês da Rescisão
Aviso Prévio Indenizado
ocorra em data anterior ao do vencimento do recolhimento rescisório, prevalecerá a data do vencimento do recolhimento mensal.
 
Tratando-se de dissídio ou acordo coletivo o vencimento passa a ser o dia 07 do mês seguinte ao da data de homologação/publicação da decisão.
Em qualquer dos casos, se o vencimento verificado ocorrer em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
 
No recolhimento, deve ser observada a incidência das contribuições sociais em função da data de movimentação, conforme quadro a seguir:
RUBRICA DATA DE MOVIMENTAÇÃO
Até
27/09/2001
De 28 a
30/09/2001
De 01 a
31/10/2001
A partir de
01/11/2001
Mês anterior Não Não Não Sim
Mês da Rescisão Não Não Sim Sim
Aviso Prévio Indenizado Não Não sim Sim
Multa Rescisória Não Sim Sim Sim

TABELAS DE COEFICIENTES PARA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO EM ATRASO

 
Os coeficientes para cálculo do recolhimento rescisório em atraso estão dispostos, neste Edital eletrônico, no formato de tabela, distribuídos por rubrica de acordo com a competência a ser recolhida, as características dos trabalhadores envolvidos e dos empregadores.

TABELAS DE COEFICIENTES PARA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO EM ATRASO

O aplicativo disponibilizará nesta página a tabela de coeficientes solicitada.
Serão exibidos os dados informados pelo usuário na tela anterior e três tabelas:
  Mês anterior ao da Rescisão
  Mês da Rescisão
  Multa Rescisória
Cada uma das tabelas traz as seguintes informações:
Alíquota FGTS, Alíquota de Contribuição Social, Data de Movimentação, Competência, Data de Vencimento, Datas de Pagamento e os Coeficientes.
Para as rubricas mês anterior ao da rescisão, mês da rescisão e aviso prévio indenizado os coeficientes identificados deverão ser aplicados sobre a remuneração paga/devida aos trabalhadores nas correspondentes competências.
Para a rubrica Multa Rescisória o coeficiente identificado deve ser aplicado sobre o saldo para fins rescisórios.

SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS

 
Saldo para fins rescisórios corresponde ao montante de todos os depósitos, referentes ao FGTS, devidos ao trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

TABELA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO EM ATRASO

  Esses coeficientes contemplam:
  No caso das rubricas mês anterior ao da rescisão, mês da rescisão e aviso prévio indenizado:
a alíquota do FGTS (depósito) devida de acordo com as categorias dos trabalhadores, em conformidade com a legislação vigente,
a alíquota da contribuição social, conforme critérios de incidência demonstrados anteriormente, e
os encargos legais estabelecidos no Art. 22 da Lei nº 8.036/90, alterado pelo Art. 6 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
  
  No caso da Multa Rescisória:
a alíquota da Multa Rescisória devida de acordo com os motivos de rescisão,
a alíquota da Contribuição Social, no caso de demissão sem justa causa;
os encargos legais estabelecidos no Art. 22 da Lei nº 8.036/90, alterado pelo Art. 6 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

ALÍQUOTA DO FGTS

Corresponde a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive quando referente a empregado doméstico, observadas as disposições da Lei nº 5.859/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.208/01.

Tratando-se de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98, e de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº 10.097/00, a alíquota mencionada corresponde a 2%.

ALÍQUOTA DO FGTS DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DOS TRABALHADORES

 
CATEGORIA ALÍQUOTA FGTS
01-Empregado 8%
02-Trabalhador avulso 8%
03-Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS 8%
04-Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado 8%
05-Diretor não empregado com FGTS (Lei Nº8.036/90, art. 16) 8%
06-Empregado doméstico 8%
07-Menor aprendiz 2%
OBS: Para a categoria 4 a alíquota FGTS corresponde a 2% no caso de competências até janeiro/2003.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

 
Corresponde 0,5% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, a partir da competência Out/2001, inclusive, observadas as isenções legais.
 

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

em Recolhimento Rescisório - Rubrica Multa Rescisória
  Para cálculo dos valores relativos ao recolhimento desta Contribuição, devem ser observados: o código de movimentação, o motivo da rescisão e isenções legais.
Esta contribuição, à alíquota de 10%, incide sobre o montante de todos os depósitos devidos, referente ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, a partir de 28/09/2001, inclusive.
CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO MOTIVO DA RESCISÃO MULTA RESCISÓRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
I1 Sem justa causa, por iniciativa do empregador 40% 10%
I2 Por culpa recíproca ou força maior 20% Isento
I3 Por finalização do contrato e termo Isento Isento
I4 De trabalhador doméstico, sem justa causa, por iniciativa do empregador 40% Isento
L Outros motivos 40% Isento
 
em Recolhimento Rescisório - Rubricas Mês Anterior ao da Rescisão, Mês da Rescisão e Aviso Prévio Indenizado
  Esta contribuição, à alíquota de 0,5%, incide sobre as remunerações devidas a partir da competência Out/2001, inclusive.
 
  O empregador deve observar:
a sua inscrição ou não no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,
o faturamento anual e
as isenções legais.
EMPREGADOR FATURAMENTO ANUAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Optante pelo simples Até R$ 1.200 mil Isento
Superior a R$ 1.200 mil 0,5%
Não Optante pelo simples Qualquer valor 0,5%
Rural Pessoa Física Até R$ 1.200 mil Isento
Superior a R$ 1.200 mil 0,5%
Doméstico Qualquer valor Isento

ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS EM ATRASO

 
ENCARGO PERCENTUAL APLICAÇÃO
Taxa Referencial-TR Pro rata die Por dia de atraso
Juros de Mora-JM 0,5% Ao mês ou fração de mês
Multa 5% No mês de vencimento
10% A partir do mês seguinte ao do vencimento

ARTIGO 6 DA LEI 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000

 

.......
Art. 6º - O Art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no Art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente." (NR)

"§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968." (NR)

"§ 2º A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS." (NR)

"§ 2º-A. A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:" (AC)*

"I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;" (AC)

"II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação." (AC)
.......

 

ALÍQUOTA DA MULTA RESCISÓRIA

 
A alíquota de 10%, de que trata o Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 que incide sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, devida no caso de despedida sem justa causa ocorrida a partir de 28/09/2001, inclusive.
 

ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTA RESCISÓRIA

 
De acordo com o Art. 18 da Lei nº 8.036/1990, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 09/09/97)
 
Quando o ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20%.
 

COMO CONSULTAR A TABELA DE COEFICIENTES PARA O RECOLHIMENTO RESCISÓRIO

 
O empregador deve acessar a tabela de coeficientes para recolhimento rescisório em atraso, disponível nesse Edital, munido das informações necessárias à identificação das alíquotas devidas e proceder conforme a seguir:
 

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DEVIDAS

Dados do Empregador
Tipo de Inscrição:
  Nos recolhimentos ao FGTS são aceitos apenas dois tipos de inscrições:
  CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - que é o cadastro administrado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. O CNPJ substituiu o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC). Em decorrência disto os cartões CGC perderam a validade a partir de 01/07/99, não havendo, entretanto, modificação no número da inscrição. Portanto, o número do CGC é equivalente ao número do CNPJ.
  CEI - Cadastro Específico do INSS - que é o cadastro administrado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que contempla empregadores desobrigados de inscrição no CNPJ e que realizam diversas atividades de contribuintes da Previdência Social, como por exemplo obras de construção, condomínios, empregadores domésticos e outras.
 
FPAS:
  É o código que identifica as contribuições das empresas junto ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS.
No que concerne aos valores devidos ao FGTS, esse código é utilizado, juntamente com outras informações, para identificar a incidência e as isenções da Contribuição Social de que trata a Lei Complementar Nº 110/2001, uma vez que permite identificar a natureza do empregador.
Nesse Edital foram grupados conforme a seguir:
- 868 - Empregador Doméstico
- 604 - Empregador Rural
- 000 - Outros

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DEVIDAS - cont

Simples:
  Indica a inscrição do empregador no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempesas e Empresas de Pequeno Porte e o faturamento anual do empregador.
O simples é utilizado, juntamente com outras informações, para identificar a incidência e as isenções da Contribuição Social de que trata a Lei Complementar nº 110/01, sendo utilizada a codificação a seguir:
CÓDIGOS DESCRIÇÃO
1 Não Optante pelo SIMPLES
2 Optante pelo SIMPLES, empresa com faturamento anual menor que R$1.200.000,00
3 Optante pelo SIMPLES, empresa com faturamento anual maior que R$1.200.000,00
4 Produtor Rural-Pessoa Física, não optante pelo SIMPLES com faturamento anual maior que R$1.200.000,00
 
Dados do Recolhimento
Data de Pagamento:
  Data prevista para o pagamento. Vale ressaltar que os valores devidos ao FGTS têm correção diária, sendo importante observar o pagamento na data para qual o valor foi calculado, sob pena de apuração de diferenças a pagar por parte do empregador.
 
Dados do Trabalhador
Categoria:
  A categoria do trabalhador identifica características do contrato de trabalho. Nesse Edital são consideradas apenas aquelas para as quais é devido FGTS, conforme a seguir:
CATEGORIA ALÍQUOTA
FGTS
01-Empregado 8%
02-Trabalhador avulso 8%
03-Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS 8%
04-Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado 2%
05-Diretor não empregado com FGTS 8%
06-Empregado doméstico 8%
07-Menor aprendiz 2%
OBS: Para a categoria 4 a alíquota FGTS corresponde a 2% no caso de competências até janeiro/2003.
 
Data de Movimentação:
  Data da rescisão do contrato de trabalho do empregado.
 
Código de Movimentação:
  É o código que identifica o motivo da rescisão do empregado, permitindo para determinar o percentual de multa rescisória e a incidência da contribuição social de 10%.
Utiliza-se a seguinte codificação:
CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO MOTIVO DA RESCISÃO MULTA RESCISÓRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
I1 Sem justa causa, por iniciativa do empregador 40% 10%
I2 Por culpa recíproca ou força maior 20% Isento
I3 Por finalização do contrato e termo Isento Isento
I4 De trabalhador doméstico, sem justa causa, por iniciativa do empregador 40% Isento
L Outros motivos 40% Isento
 
Aviso Prévio:
  Código que identifica se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado. Essa informação determina a data de vencimento da obrigação e está codificado conforme a seguir:
1 - trabalhado: vencimento no primeiro dia útil subseqüente à data de movimentação;
2 - indenizado: vencimento no décimo dia corrido a contar imediatamente posterior à data de movimentação.
 
Data dissídio:
  Informação da data da homologação/publicação da decisão pertinente ao dissídio/acordo coletivo. Nesses casos, o vencimento da obrigação passa a ser o dia 7 do mês seguinte a essa data.

COMO CONSULTAR A TABELA DE COEFICIENTES

Nesta página devem ser incluídas as informações do empregador, das competências e dos trabalhadores.
Para filtrar a pesquisa, o usuário poderá informar o PERÍODO PARA A DATA DE PAGAMENTO e DATA DE MOVIMENTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

O aplicativo exibirá esta página com os parâmetros informados na página anterior
e com o resultado da consulta da tabela de coeficientes solicitada pelo usuário.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

Informando-se uma data de movimentação e a data de pagamento desejada:
  O sistema disponibilizará os coeficientes devidos para a data de pagamento na competência informada pelo usuário, por rubrica, no formato de tabela, acrescentando os coeficientes devidos para mais 3 datas de pagamento anteriores à informada e 3 datas posteriores, como também, 3 competências anteriores e posteriores. As datas de movimentação e de pagamento informadas pelo usuário estarão em destaque.
  
Informando-se uma data de movimentação e um período de data de pagamento:
  O sistema disponibilizará os coeficientes devidos para o período de pagamento na data de movimentação informada pelo usuário, por rubrica, no formato de tabela, acrescentando os coeficientes devidos para mais 3 datas de movimentação anteriores à informada e 3 datas posteriores. A data de movimentação informada pelo usuário estará em destaque.
  
Informando-se um período de data de movimentação e uma data de pagamento:
  O sistema disponibilizará os coeficientes devidos para o período de movimentação na data de pagamento informada pelo usuário, por rubrica, no formato de tabela, acrescentando os coeficientes devidos para mais 3 datas de pagamento anteriores à informada e 3 datas posteriores. A data de pagamento informada pelo usuário estará em destaque.
  
Informando-se um período de data de movimentação e um período de data de pagamento:
  O sistema disponibilizará os coeficientes devidos para o período de movimentação indicado para o período de data de pagamento informada, por rubrica, no formato de tabela.

CÁLCULO DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO EM ATRASO - MOVIMENTAÇÃO ATÉ 27/09/2001, INCLUSIVE - EXEMPLO 1

 
DADOS DO RECOLHIMENTO
Data para Pagamento:  06/02/2002 a 08/02/2002
DADOS DO EMPREGADOR
Tipo de Inscrição:  CNPJ  
FPAS:  000- Outros  
Simples:  1- Não Optante pelo Simples  
DADOS DO TRABALHADOR
Categoria:  1- Trabalhador  
Data de Movimentação:  10/09/2001 a 13/09/2001  
Código de Movimentação:  I1=Rescisão sem justa causa  
Aviso Prévio:  1- Trabalhado  
Data de Dissídio:    
   
Para competências anteriores a 10/2001 não é obrigatório informar os dados do empregador.
 
Após informar no aplicativo os dados acima, referentes à tabela de coeficientes
que deseja consultar, o usuário obterá como resultado da consulta a seguinte página:
   
Estes são os coeficientes para a data de pagamento e competência informadas.
 
 
Agora que temos o coeficiente, como fazer o cálculo?
Mês Anterior ao da Rescisão
  VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO X COEFICIENTE = RESULTADO  
   
  VALOR A RECOLHER:   R$ 54,59  
 
Mês da Rescisão
  VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO X COEFICIENTE = RESULTADO  
   
  VALOR A RECOLHER:   R$ 36,38  
 
Multa Rescisória
  SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS X COEFICIENTE = RESULTADO  
   
  VALOR A RECOLHER:   R$ 4.548,16  

OBS: Caso o recolhimento mensal da competência correspondente à rubrica esteja vencido e não pago via GFIP, prevalece o vencimento desse recolhimento.
Nesse exemplo não cabe a rubrica Aviso Prévio Indenizado, visto que o aviso prévio foi trabalhado.
Nas movimentações ocorridas até 27/09/2001, inclusive, não há incidência de Contribuição Social em nenhuma das rubricas do recolhimento rescisório.

CÁLCULO DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO EM ATRASO - MOVIMENTAÇÃO A PARTIR DE 28/09/2001, INCLUSIVE - EXEMPLO 2

 
DADOS DO RECOLHIMENTO
Data para Pagamento:  05/02/2002 a 07/02/2002
DADOS DO EMPREGADOR
Tipo de Inscrição:  CNPJ  
FPAS:  000- Outros  
Simples:  1- Não Optante pelo Simples  
DADOS DO TRABALHADOR
Categoria:  1- Trabalhador  
Data de Movimentação:  07/01/2002 a 09/01/2002  
Código de Movimentação:  I1=Rescisão sem justa causa  
Aviso Prévio:  2- Indenizado  
Data de Dissídio:    
   
Para competências anteriores a 10/2001 não é obrigatório informar os dados do empregador.
 
Após informar no aplicativo os dados acima, referentes à tabela de coeficientes
que deseja consultar, o usuário obterá como resultado da consulta a seguinte página:
   
Estes são os coeficientes para a data de pagamento e competência informadas.
 
Agora que temos o coeficiente, como fazer o cálculo?
Mês Anterior ao da Rescisão
  VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO X COEFICIENTE = RESULTADO  
   
  VALOR A RECOLHER:   R$ 61,36  
Mês da Rescisão
  VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO X COEFICIENTE = RESULTADO  
   
  VALOR A RECOLHER:   R$ 40,87  
Aviso Prévio Indenizado
  VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO X COEFICIENTE = RESULTADO  
   
  VALOR A RECOLHER:   R$ 51,08  
Multa Rescisória
  SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS X COEFICIENTE = RESULTADO  
   
  VALOR A RECOLHER:   R$ 6.010,42  

OBS: Caso o recolhimento mensal da competência correspondente à rubrica esteja vencido e não pago via GFIP, prevalece o vencimento desse recolhimento.

TABELAS ADICIONAIS

O que são Tabelas Adicionais?
  São tabelas que apresentam coeficientes utilizados em procedimentos de cálculo e/ou de conferência, que visam resultados específicos, no que concerne a valores relativos ao FGTS:
- Depósito e JAM Acumulado
- Correção Monetária

DEPÓSITO E JAM ACUMULADO

O que são coeficientes de Depósito e JAM Acumulado?
  São coeficientes que contemplam a alíquota FGTS devida ao trabalhador em virtude do que determina o Artigo 15 da Lei nº 8.036/90, em conformidade com a característica de seu contrato de trabalho: 8% ou 2%, bem como o pertinente coeficiente de JAM Acumulado, em determinado período, considerando-se determinada competência de fato gerador.

ARTIGO 15 DA LEI 8.036/90

O recolhimento de que trata o Art. 15 ora mencionado corresponde a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive quando referente a empregado doméstico, observadas as disposições da Lei nº 5.859/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.208/01.

8%

Art. 15
Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os Arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

2%

No caso de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98, e de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº 10.097/00, a alíquota mencionada corresponde a 2%.

TABELA DE COEFICIENTES PARA DEPÓSITO E JAM ACUMULADO

Os coeficientes de Depósito e JAM Acumulado estão dispostos, neste Edital eletrônico, no formato de tabela, distribuídos de acordo com a competência de depósito a ser recolhida, a data de atualização e a situação de opção pelo FGTS dos trabalhadores envolvidos.

TABELA DE COEFICIENTES PARA DEPÓSITO E JAM ACUMULADO

Esta página exibe os parâmetros fornecidos pelo usuário na página anterior do aplicativo e os coeficientes devidos em conformidade com esses parâmetros.
São apresentadas, também, as seguintes informações: Data de Atualização, Posição do JAM e Competências

COMO CONSULTAR A TABELA DE COEFICIENTES

Nesta página devem ser incluídas as informações da competência de depósito e dados dos trabalhadores.
Para filtrar a pesquisa, o usuário poderá informar o PERÍODO DE COMPETÊNCIAS e PERÍODO DE DATA PARA ATUALIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

O aplicativo exibirá esta página com os parâmetros informados na página anterior
e com o resultado da consulta da tabela de coeficientes solicitada pelo usuário.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO

Informando a competência de depósito e data de atualização:
  O sistema disponibilizará os coeficientes da competência informada pelo usuário para a data de atualização informada, bem como os coeficientes devidos para essa competências em 3 dias anteriores e 3 dias posteriores a essa data informada, observando o dia da consulta, além de apresentar essas mesmas informações para 3 competências anteriores e 3 posteriores àquela indicada pelo usuário. A competência e a data de atualização informadas pelo usuário estarão em destaque.
Informando a competência de depósito e período para atualização:
  O sistema disponibilizará os coeficientes da competência informada pelo usuário no período para atualização informado, destacando esses coeficientes, bem como os coeficientes devidos para 3 competências anteriores e 3 posteriores àquela indicada pelo usuário, para o mesmo período informado.
Informando o período de competências de depósito e data para atualização:
  O sistema disponibilizará os coeficientes devidos para cada uma das competências do período indicado pelo usuário para a data de atualização informada, bem como os coeficientes devidos para esse mesmo período de competências em 3 dias anteriores e 3 dias posteriores a essa data de atualização, destacando aqueles pertinentes à data indicada pelo usuário.
Informando o período de competências de depósito e o período para atualização:
  O sistema disponibilizará, no formato de tabela, os coeficientes devidos para cada uma das competências do período indicado pelo usuário no período para atualização informado.

CÁLCULO DE DEPÓSITO E JAM ACUMULADO - EXEMPLO

DADOS DO TRABALHADOR
Opção FGTS: Optantes após 22/09/1971  
Categoria: 1- Trabalhador  
 
DADOS DA COMPETÊNCIA
Mês/Ano: 10/2001 a 12/2001  
Data para Atualização: 28/03/2002 a 03/04/2002  
Após informar no aplicativo os dados acima, referentes à tabela de coeficientes
que deseja consultar, o usuário obterá como resultado da consulta a seguinte página:
  Este é o coeficiente para a competência e data de atualização informadas.  
 
Agora que temos o coeficiente, como calcular o valor do depósito e JAM acumulado?
  VALOR DA REMUNERAÇÃO NA
COMPETÊNCIA 10/2001
X COEFICIENTE = RESULTADO  
  500,00   0,081413712   40,706856  

Depois de obtido este resultado, consider o valor com apenas 2 casas decimais e sem arredondamento.

VALOR DO DEPÓSITO E JAM ACUMULADO: R$ 40,70  

CORREÇÃO MONETÁRIA

O que é Correção Monetária?
  É a tabela que contempla os coeficientes de correção monetária devida ao FGTS, em determinado período, no caso do recolhimento em atraso, para determinada competência de depósito, aplicados em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.036/90, conforme redação dada pelo Art. 6 da Lei nº 9.964/00.

ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90

.......
O Art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no Art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente." (NR)

"§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968." (NR)

"§ 2º A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS." (NR)

"§ 2º-A. A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:" (AC)*

"I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;" (AC)

"II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação." (AC)
.......

TABELA DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

 
Os coeficientes de Correção Monetária estão dispostos, neste Edital eletrônico, no formato de tabela, distribuídos de acordo com a competência de depósito a ser recolhida, a data de atualização e a situação de opção pelo FGTS dos trabalhadores envolvidos.
 

TABELA DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Esta página exibe os parâmetros fornecidos pelo usuário na página anterior do aplicativo e os coeficientes devidos em conformidade com esses parâmetros.

São apresentadas, também, as seguintes informações:
Data de Atualização e Competências

COMO CONSULTAR A TABELA DE COEFICIENTES

Nesta página devem ser incluídos os dados da competência e dos trabalhadores.
Para filtrar a pesquisa, o usuário poderá informar o PERÍODO DA COMPETÊNCIA e PERÍODO PARA ATUALIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA

O aplicativo exibirá esta página com os parâmetros informados na página anterior
e com o resultado da consulta da tabela de coeficientes solicitada pelo usuário.

APRESENTAÇÃO DO RESULTADO

 
Informando a competência de depósito e data para atualização:
  O sistema disponibilizará a tabela contendo os coeficientes para as datas de atualização - data informada pelo usuário e as 3 datas anteriores e posteriores à informada – e competências – competência informada pelo usuário e as 3 competências anteriores e posteriores à informada. A data de atualização e competência informadas pelo usuário estarão em destaque.
 
Informando a competência de depósito e período para atualização:
  O sistema disponibilizará a tabela contendo os coeficientes para o período de atualização informado e competências – competência informada pelo usuário e as 3 competências anteriores e posteriores à informada. A competência informada pelo usuário estará em destaque para cada uma das datas de atualização.
 
Informando o período de competências de depósito e data para atualização:
  O sistema disponibilizará a tabela contendo os coeficientes para a data de atualização - data informada pelo usuário e as 3 datas anteriores e posteriores à informada – e período de competências informado. A data de atualização informada pelo usuário estará em destaque para cada uma das competêcias.
 
Informando o período de competências de depósito e o período para atualização:
  O sistema disponibilizará a tabela contendo apenas os coeficientes para as datas de atualização e competências informadas pelo usuário.
 

CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXEMPLO

 
DADOS DO TRABALHADOR
Opção FGTS: Optantes após 22/09/1971  
 
DADOS DA COMPETÊNCIA
Mês/Ano: 10/2001 a 01/2002  
Data para Atualização: 28/03/2002 a 04/04/2002  
 

Após informar no aplicativo os dados acima, referentes à tabela de coeficientes
que deseja consultar, o usuário obterá como resultado da consulta a seguinte página:
  Este é o coeficiente para a competência e data de atualização informadas.  
 
Agora que temos o coeficiente, como calcular o valor da correção monetária?
  VALOR DO DEPÓSITO NA
COMPETÊNCIA 01/2002
X COEFICIENTE = RESULTADO  
  500,00   0,002831180   1,41559  

Depois de obtido este resultado, consider o valor com apenas 2 casas decimais e sem arredondamento.


VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA: R$ 1,41